DECRETO Nº 4.276/2024 - Altera-se o Decreto nº. 3.760 de 26 de março de 2018, o qual "Regulamenta a Lei Municipal nº. 4.194, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria - Geral." (Revogado pelo Decreto Nº 4.295/2024)